Identificação da Entidade Operadora
A ideIA é operada por Creation marketing e comunicação (SU), Limitada, pessoa colectiva titular do NIF 5401153392, com sede em Condomínio Belas Business Park Edifício Cuando Cubango, Piso 3, 304 Talatona | Angola — República de Angola (a "Entidade Operadora").
A Entidade Operadora é a responsável pela operação técnica e comercial da ideIA e pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através da mesma, nos termos da Lei n.º 22/11, de 17 de Junho.
Todas as referências a "ideIA" nos presentes Termos devem ser entendidas como referindo-se à Entidade Operadora.
Contacto: info@ideia.co.ao
1. Aceitação dos Termos
Ao aceder ao website da ideIA, submeter um briefing, fornecer informações ou utilizar qualquer funcionalidade disponibilizada, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de a utilizar.
2. Sobre a ideIA
A ideIA é uma iniciativa em fase de desenvolvimento que permite a recolha, o processamento e a análise de briefings para efeitos de teste, aprendizagem, optimização e evolução.
Está limitada ou sujeita a alterações sem aviso prévio.
2.1. Natureza da iniciativa e do processamento
Os conteúdos submetidos, incluindo os briefings, podem ser processados por meios automatizados, revistos por equipas humanas afectas à operação.
A ideIA não constitui um sistema autónomo, nem se apresenta como tal. Os resultados disponibilizados podem envolver intervenção, curadoria e supervisão humana em qualquer fase do processo.
A Entidade Operadora reserva-se o direito de determinar livremente os meios técnicos e humanos empregues, bem como de os alterar a qualquer momento.
2.2. Carácter experimental e temporário
A ideIA é disponibilizada como iniciativa experimental, por tempo limitado e para fins de aprendizagem. Não constitui um produto comercial acabado.
A Entidade Operadora pode, a todo o tempo e sem aviso prévio, ajustar, suspender ou descontinuar integralmente a ideIA ou qualquer das suas funcionalidades, incluindo após o período de demonstração, sem que daí resulte qualquer obrigação de indemnizar.
A submissão de um briefing não confere ao utilizador qualquer direito de acesso à ideIA, de prestação de trabalho, de entrega de resultados, ou a qualquer contrapartida, remuneração ou proposta comercial.
3. Elegibilidade
Ao utilizar a ideIA, o utilizador declara que:
- Possui capacidade legal para aceitar os presentes Termos e Condições;
- Actua em nome próprio ou possui autorização para representar a empresa, organização ou marca identificada no briefing;
- Tem legitimidade para partilhar os conteúdos submetidos.
4. Responsabilidade pelos Conteúdos Submetidos
O utilizador é o único responsável por todos os conteúdos submetidos através da ideIA, incluindo, mas não se limitando a, briefings, documentos, apresentações, imagens, vídeos, ficheiros de áudio, logótipos, guias de marca, informações comerciais, informações estratégicas e outros materiais enviados voluntariamente.
Ao efectuar uma submissão, o utilizador declara e garante que:
- Possui todos os direitos e autorizações necessários para partilhar os conteúdos enviados;
- A submissão não viola qualquer obrigação contratual, dever de confidencialidade ou disposição legal;
- Os conteúdos não infringem direitos de terceiros.
4.1. Informação que não deve ser submetida
O utilizador obriga-se a NÃO INCLUIR, nos briefings ou em qualquer outro campo, informação que:
- Esteja classificada como confidencial, reservada ou sob segredo comercial, industrial, profissional ou bancário, salvo se previamente autorizado pelo respectivo titular;
- Esteja sujeita a obrigações de não divulgação (NDA) perante terceiros;
- Constitua segredo de Estado ou informação cuja divulgação seja proibida por lei;
- Contenha dados pessoais de terceiros, sem que o utilizador disponha de base legítima para os comunicar;
- Contenha dados pessoais sensíveis, nos termos da legislação angolana aplicável (designadamente dados sobre saúde, vida sexual, convicções políticas ou religiosas, ou origem étnica).
A ideIA não assume qualquer responsabilidade pela origem, exactidão, legitimidade ou legalidade dos conteúdos submetidos, nem por consequências decorrentes da inclusão indevida, pelo utilizador, de informação das categorias acima identificadas.
5. Confidencialidade
A ideIA compromete-se a tratar os briefings e demais conteúdos submetidos com elevados padrões de diligência e confidencialidade.
Os conteúdos recebidos serão utilizados exclusivamente para fins relacionados com:
- O funcionamento da ideIA;
- O seu desenvolvimento e a optimização;
- Testes internos;
- Avaliação de desempenho;
- Demonstrações internas.
O acesso aos conteúdos será limitado às pessoas autorizadas a participar na operação e no desenvolvimento da iniciativa, as quais ficam vinculadas a deveres formais de confidencialidade sobre a informação a que têm acesso.
A ideIA não divulgará, cederá, venderá, licenciará ou de qualquer outro modo disponibilizará a terceiros estranhos à iniciativa o conteúdo dos briefings, salvo (i) com autorização expressa do utilizador, (ii) aos subcontratantes e prestadores técnicos referidos na secção 8.5, vinculados a deveres equivalentes, ou (iii) por imposição legal ou ordem de autoridade competente.
A ideIA não utilizará o conteúdo de um briefing para servir, beneficiar ou prejudicar concretamente uma marca concorrente do utilizador.
Apesar da adopção de medidas de segurança adequadas, nenhuma plataforma tecnológica pode garantir protecção absoluta contra acessos não autorizados, falhas técnicas ou eventos fora do seu controlo.
6. Utilização dos Briefings
Ao submeter um briefing, o utilizador concede à ideIA uma autorização não exclusiva, gratuita e limitada à duração das finalidades descritas nos presentes Termos, para utilizar as informações fornecidas para:
- Testes internos;
- Desenvolvimento e melhoria das capacidade de resposta da ideIA;
- Treino, aprendizagem e optimização da ideIA;
- Avaliação de desempenho;
- Demonstrações internas;
- Melhoria contínua da experiência de utilização.
Sempre que sejam utilizados elementos dos briefings em materiais de comunicação da ideIA, tal será feito de forma anonimizada e agregada, de modo a não permitir a identificação directa do utilizador, da sua empresa ou das suas estratégias confidenciais, salvo autorização expressa em contrário.
7. Comunicações e contactos comerciais
Ao submeter um briefing e fornecer os seus dados de contacto, o utilizador autoriza a ideIA a:
- Comunicar informações relacionadas com a iniciativa;
- Enviar actualizações sobre funcionamento, lançamentos e novidades;
- Convidar para demonstrações, apresentações, eventos ou iniciativas relacionadas com a ideIA;
- Entrar em contacto relativamente ao briefing submetido, incluindo para efeitos de esclarecimento, apresentação de resultados ou apresentação de propostas de natureza comercial;
- Partilhar informações consideradas relevantes para a comunidade de utilizadores da ideIA.
O utilizador poderá solicitar a interrupção destas comunicações a qualquer momento através dos contactos disponibilizados no website.
8. Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais efectuado no âmbito desta iniciativa cumpre a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei de Protecção de Dados Pessoais da República de Angola) e demais legislação aplicável.
O responsável pelo tratamento é a Entidade Operadora identificada no início dos presentes Termos.
8.1. Dados recolhidos
A ideIA poderá recolher dados como:
- Nome;
- Endereço de correio electrónico;
- Número de telefone;
- Empresa e cargo;
- Informações fornecidas voluntariamente pelo utilizador, incluindo o conteúdo dos briefings;
- Dados técnicos de navegação (endereço IP, tipo de dispositivo, browser e páginas visitadas);
- Registo do consentimento prestado, incluindo data, hora, endereço IP e versão dos Termos e Condições aceites.
8.2. Finalidades do tratamento
Os dados recolhidos serão utilizados para:
- Gestão dos acessos à ideIA;
- Processamento dos briefings submetidos;
- Comunicações relacionadas com a ideIA, nos termos da secção 7;
- Organização de demonstrações, eventos e iniciativas associadas à ideIA;
- Desenvolvimento e melhoria da capacidade de resposta;
- Demonstração da prestação do consentimento;
- Cumprimento de obrigações legais a que a Entidade Operadora esteja sujeita.
8.3. Base de legitimidade
O tratamento dos dados pessoais funda-se no consentimento livre, específico, informado e inequívoco do titular, manifestado mediante validação das caixas de aceitação previstas no formulário, bem como no cumprimento de obrigações legais.
8.4. Prazo de conservação
Os dados pessoais e o conteúdo dos briefings serão conservados pelo período estritamente necessário à prossecução das finalidades para que foram recolhidos e, em qualquer caso, por um prazo máximo de 12 meses a contar da data de recolha, salvo se uma obrigação legal impuser conservação por período superior, ou se o titular tiver solicitado a sua eliminação anterior.
8.5. Subcontratantes, prestadores técnicos e transferências internacionais
Para a operação da ideIA, a Entidade Operadora poderá recorrer a subcontratantes e prestadores técnicos, designadamente prestadores de serviços de alojamento, envio de correio electrónico, análise de tráfego, armazenamento em nuvem e ferramentas de processamento e produção de conteúdos.
O utilizador reconhece e aceita que os dados e os conteúdos submetidos podem ser processados por estes prestadores, incluindo em servidores localizados fora do território angolano.
Estes prestadores actuam por conta da Entidade Operadora, estão vinculados a deveres equivalentes de confidencialidade e segurança, e apenas tratam os dados nos termos das instruções recebidas. Caso ocorram transferências de dados pessoais para fora do território angolano, são adoptadas as garantias adequadas exigidas pela legislação aplicável.
8.6. Direitos do titular dos dados
Nos termos da legislação aplicável, o utilizador tem direito a:
- Aceder aos seus dados pessoais;
- Rectificá-los, quando estejam incorrectos ou incompletos;
- Solicitar a sua eliminação ou o cancelamento do seu tratamento;
- Opor-se ao tratamento, nos casos legalmente previstos;
- Retirar o consentimento, a qualquer momento.
A retirada do consentimento produz efeitos para o futuro e não afecta a licitude do tratamento efectuado com base no consentimento previamente prestado.
O utilizador reconhece que os conteúdos já utilizados de forma agregada ou anonimizada em processos de aprendizagem, desenvolvimento ou optimização podem não ser tecnicamente reversíveis nem individualizáveis, não sendo, nessa medida, susceptíveis de eliminação.
Estes direitos podem ser exercidos mediante pedido escrito dirigido a info@ideia.co.ao, com identificação do utilizador.
8.7. Segurança
A Entidade Operadora adopta medidas técnicas e organizativas adequadas à protecção dos dados pessoais tratados, designadamente controlo de acessos, limitação do acesso ao pessoal autorizado e vinculação deste a deveres de confidencialidade.
8.8. Cookies e tecnologias semelhantes
O website utiliza cookies e tecnologias semelhantes, próprias e de terceiros, destinadas a memorizar preferências e a recolher dados estatísticos e de análise de tráfego.
Os cookies estritamente necessários ao funcionamento do website não carecem de consentimento. Os restantes, designadamente os de análise e desempenho, apenas são activados mediante consentimento do utilizador, prestado através do painel de gestão de cookies disponibilizado no primeiro acesso.
O utilizador pode, a qualquer momento, alterar as suas preferências ou eliminar os cookies através das definições do seu navegador.
8.9. Reclamações
O utilizador tem o direito de apresentar reclamação junto da Agência de Protecção de Dados (APD) da República de Angola, caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola a legislação aplicável.
9. Propriedade Intelectual
Todos os elementos disponibilizados pela ideIA, incluindo o nome, marca, logótipos, interface, design e conteúdos institucionais, são protegidos por direitos de propriedade intelectual e não poderão ser reproduzidos, distribuídos, modificados ou utilizados sem autorização prévia.
A utilização da ideIA não confere ao utilizador qualquer direito sobre os activos.
O utilizador mantém a titularidade do conteúdo dos seus briefings, concedendo à ideIA apenas a autorização de utilização descrita na secção 6.
Os resultados eventualmente disponibilizados ao utilizador durante o período experimental destinam-se exclusivamente a demonstração e avaliação, não conferindo ao utilizador qualquer direito de exploração comercial, salvo acordo escrito em contrário.
10. Disponibilidade da ideIA
A ideIA não garante uma disponibilidade contínua ou ininterrupta.
A ideIA poderá sofrer interrupções, limitações ou indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, actualizações ou circunstâncias fora do seu controlo.
11. Limitação de Responsabilidade
A ideIA encontra-se numa fase experimental e de desenvolvimento. Consequentemente, não garante:
- A exactidão dos resultados produzidos;
- A adequação dos resultados a qualquer finalidade específica;
- A inexistência de erros ou falhas;
- A sua disponibilidade permanente.
Qualquer resultado, recomendação ou conteúdo produzido pela ideIA deverá ser validado pelo utilizador antes da sua utilização profissional, comercial ou operacional.
Não assumimos qualquer responsabilidade por quaisquer danos directos, indirectos, incidentais ou consequenciais decorrentes da utilização da ideIA ou da confiança depositada nos seus resultados, nem por danos resultantes da inclusão indevida, pelo utilizador, de informação confidencial ou sujeita a deveres de sigilo perante terceiros, nos termos previstos em 4.1.
12. Alterações aos Termos
A Entidade Operadora reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor após a sua publicação no website. A continuação da sua utilização após a publicação das alterações constitui aceitação das mesmas.
13. Lei Aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos pelas leis da República de Angola. Qualquer litígio relacionado com a utilização da ideIA será submetido aos tribunais competentes da República de Angola.
14. Contacto
Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições, com o exercício dos direitos sobre os seus dados pessoais, ou com a utilização da ideIA, o utilizador poderá contactar a equipa ideIA através de:
- Email: info@ideia.co.ao
- Website: ideia.co.ao